Nova Lei: Trabalho em Feriados e Domingos Requer Negociação Coletiva
A partir de 1º de julho de 2025, o Brasil entra em vigor uma nova lei que reformula as regras sobre trabalho em feriados e domingos. A Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exige que empresas negociem previamente com sindicatos para autorizar atividades em dias de descanso, garantindo compensações justas aos trabalhadores, como pagamento adicional ou folgas compensatórias. A medida busca equilibrar as necessidades dos empregadores com os direitos dos funcionários, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e transparente. A negociação coletiva se torna obrigatória para todos os feriados e domingos, sem exceções, e as empresas devem iniciar essas conversas com antecedência para alinhar acordos que respeitem as novas diretrizes.
A nova regulamentação reforça a proteção dos direitos dos trabalhadores, exigindo que as compensações por trabalho em dias de descanso sejam negociadas de forma clara e equitativa. Apesar das mudanças, a lei que permite o funcionamento do comércio em feriados permanece válida, mas com a obrigatoriedade de acordos coletivos. A remuneração por dias de descanso, como o pagamento em dobro ou folgas compensatórias, não foi alterada, mantendo a garantia dos direitos dos trabalhadores. A distinção entre feriados e domingos também continua, mas as empresas devem se adaptar às novas regras para evitar conflitos trabalhistas e promover um ambiente mais harmonioso. Para se preparar, tanto empregadores quanto funcionários devem se informar sobre as mudanças, participar ativamente das negociações e garantir que as condições de trabalho sejam justas e alinhadas com a nova legislação.